Direito de preferência

O que é direito de preferência?

Corresponde ao direito de arrematar em igualdade de condições com os demais licitantes, ou seja, pelo mesmo valor do lance vencedor, conforme Art. 513 do Código Civil - Lei 10406/02

Quem tem direito?

O Código de Processo Civil prevê essa condição em seu Art. 892 - Lei 13105/15, parágrafos 2º e 3º, sendo elas: o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem, e ainda, no caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta.

Solicitação de Habilitação

Habilitação.

No Superbid Exchange, Canal Judicial e Fast-Stores está disponível em todos os leilões judiciais.

Uma vez escolhido o leilão de interesse, ao iniciar sua habilitação o usuário irá visualizar uma nova opção: "Sou parte envolvida no processo"

Para evitar que usuários fiquem optando indevidamente pela preferência, é necessário clicar na nova barra e marcar a opção: Declaro que sou co-proprietário ou exequente do processo e desejo utilizar-me do Direito de Preferência. Em seguida, avançar.

Nesta próxima tela o usuário irá informar qual ou quais a(s) oferta(s) em que está relacionado ao processo e deseja efetuar lances com preferência.

É obrigatório a seleção de pelo menos uma oferta quando a habilitação é iniciada com a opção de uso do direito de preferência.

Uma vez escolhida(s) a(s) oferta(s) deve-se confirmar normalmente o token de dupla verificação por SMS ou e-mail.

Confirmado o token, o usuário irá visualizar um novo avançar na tela de confirmação.

Esta nova tela irá reforçar ao usuário que para que ele possa dar lances com a preferência na(s) oferta(s) escolhida(s) é necessário enviar um ou mais documentos comprobatórios para avaliação do leiloeiro.

Clicando em “Ir para upload de documentos” o usuário será direcionado ao fluxo de envio de documentos de habilitações restritas.

Neste momento o usuário arrematante recebe um e-mail de confirmação de seu pedido de habilitação para uso do direito de preferência, contendo um lembrete dos exemplos de documentos que precisarão ser enviados.

Adicionalmente, o e-mail de contato do Agente de Vendas / Leiloeiro cadastrado, receberá também um alerta de que há uma nova habilitação com a intenção de uso do direito de preferência pendente de sua validação.

O usuário arrematante deve então enviar um ou mais documentos que comprovem sua preferência na futura arrematação, clicando no link disponibilizado acima ou acessando:

Minha Conta > Meu Cadastro > Meus Documentos

Aprovação

Aprovação no terminal Gestor 

O leiloeiro/agente de vendas deverá acessar o leilão desejado através do Terminal Gestor.

Uma vez dentro do evento, clicar na aba “Usuários Habilitados”.

As habilitações de usuários que optarem pelo uso do direito de preferência serão distinguidas pela sigla DP.

Para conferir os documentos enviados e validar as ofertas escolhidas, clique na seta ao lado de Status.

Nesta tela é possível visualizar, aprovar e reprovar um a um os documentos enviados pelo arrematante.

É possível enviar-lhe uma mensagem na opção Solicitar revisão para quê, por exemplo ele envie novamente um determinado documento.

Por fim clique em Habilitar usuário para validar as ofertas escolhidas.

Será aberta uma tela contendo todas as ofertas dentro do mesmo grupo de ofertas em que o usuário efetuou sua habilitação.

As ofertas escolhidas pelo usuário estarão marcadas.

É possível ao leiloeiro marcar ou desmarcar uma ou mais ofertas e também enviar uma mensagem de observação.

Ao clicar em Habilitar usuário, as ofertas marcadas serão confirmadas como ofertas em que o arrematante poderá dar lances com direito de preferência.

Assim que a habilitação com preferência é confirmada pelo leiloeiro, o usuário arrematante receberá um e-mail notificando-o de sua aprovação e confirmando em qual(is) oferta(s) ele poderá efetuar lances com uso do direito de preferência.

Lance

Como ofertar o lance 

Caso o usuário com preferência na arrematação de uma oferta dê o primeiro lance, ele automaticamente estará confirmando o lance inicial.

O usuário com a preferência ativa na oferta irá automaticamente ver o valor de Lance Sugerido com o valor do lance atualmente vencedor de outro usuário, podendo assim optar por exercer a preferência do mesmo valor.

Caso ele suba o valor ou envie um Lance Automático, ele estará participando então como um usuário normal (sem preferência).

Após envio de um lance com o uso do direito de preferência, o mesmo fica identificado para todos os usuários através da sigla DP junto ao login.

Ao passar o mouse sobre a sigla, assim como acontece com o A (de automático) os usuários podem ver uma legenda do que se trata este lance peculiar.